| Projeto: |
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PL 239 10/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-239/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0239-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.641 de 18/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Cláudio Prado |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / CARGO / COMPETENCIA / CRIACAO / MEDICINA DO TRABALHO / PREVENCAO / SEGURANCA DO TRABALHO / SERVICO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1049-2005
ver documento Adm1532-2005
ver documento Conjpl0239-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0239-2005
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 04/05/2005 | Encaminhado em 11/07/2005 | | CCJ | Recebido em 11/07/2005 | Encaminhado em 07/10/2005 | | ADM | Recebido em 07/10/2005 | Encaminhado em 09/12/2005 | | SAUDE | Recebido em 11/04/2006 | Encaminhado em 11/04/2006 | | SGP21 | Recebido em 11/04/2006 | Encaminhado em 11/04/2006 | | SGP12 | Recebido em 11/04/2006 | Encaminhado em 17/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 06/11/2006 | Encaminhado em 06/11/2006 | | SGP23 | Recebido em 06/11/2006 | Encaminhado em 13/12/2006 | | SGP2 | Recebido em 13/12/2006 | Encaminhado em 13/12/2006 | | CCJ | Recebido em 14/12/2006 | Encaminhado em 06/02/2007 | | SGP21 | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP23 | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 13/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 12/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 14 em 29/03/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4293/2006 de 09/11/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/12/2006 atraves do(a) OF ATL 207/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 239/05. publ. no doc de 09/12/06, p. 3, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 2000/2006
Oficio CMSP 6070/2007 de 12/12/2007 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 18/12/2007 atraves do(a) OF ATL 243/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.641 p/ a cmsp promulgar o pl 239/05, cujo veto total foi parcialmente rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 4290/2007
Oficio CMSP 6222/2007 de 20/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2007. Motivo: PROMULGADO |